Com relação ao processo legislativo, ao controle de
constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os
itens a seguir.
Na lei complementar federal destinada a estabelecer as
normas gerais em matéria de legislação tributária, é
possível a instituição de um regime único de arrecadação
de impostos e contribuições da União, dos estados e dos
municípios, sendo o recolhimento dos tributos unificado e
centralizado.
CCerto
EErrado
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