Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes
da administração pública, julgue o item que se seguem,
considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
O poder-dever de autotutela da administração pública,
embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los,
quando ilegais, não possibilita a instauração de processo
administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
CCerto
EErrado
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