A Constituição Federal de 1988, em seu art.165,§5°, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos, EXCETO :
AO fiscal, referente aos poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
BO de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).
CO da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.
DO da saúde, abrangendo todas as ações do SUS bem como os convênios e as descentralizações para os municípios para execução das ações propostas na Lei 8080/90.
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