Questão de Organização do Estado — FUNIVERSA · 2012

1. AInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
3. CExercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
4. DCuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência.
5. ELegislar sobre trânsito e transporte.

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