Questão de Atos Administrativos — FCC · 2016

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosFCC2016SEGEP-MAMédia
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
  1. AA conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
  2. BTodas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
  3. CAs resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
  4. DA homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
  5. EA licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

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