Com a Constituição de 1988, a Administração Pública
recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se
alguns princípios constitucionais de observância
obrigatória. É correto afirmar que o princípio da:
Arazoabilidade encontra-se expresso na Constituição
Federal.
Bimpessoalidade faz com que o administrador seja um
executor do ato, que serve de veículo de
manifestação da vontade individual. Portanto, as
realizações administrativo-governamentais não são
do agente político, e sim da pessoa física.
Cpublicidade está contido no Decreto-Lei nº 200/1967 e
consagra o dever administrativo de manter a
transparência em atos administrativos.
Deficiência requer direcionamento da atividade e dos
serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas
características de imparcialidade, neutralidade,
transparência e eficácia encontram-se ligadas ao
conceito formal de eficiência.
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