O § 1° do art. 165 da Constituição Federal dispõe que o PPA “... estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.....” Como se aplica essa “regionalização” nos municípios que, diferentemente da União, não tem essa divisão?
AComo esse texto é Federal, os Municípios devem desprezá-lo e desenvolver os seus PPA’s da forma que melhor lhes convier.
BOs municípios devem obedecer aos ditames das suas Leis Orgânicas que, obrigatoriamente, tem disposições acerca do planejamento orçamentário, podendo, essa “regionalização” ser entendida como a divisão por zonas, bairros etc.
CNos municípios os PPA’s são planejados com divisão por Secretarias.
DNos Municípios são os Vereadores que determinam como deve ser cada PPA.
EO Prefeito fica obrigado a encaminhar um projeto de lei ao Legislativo propondo a criação de regiões.
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