Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal acerca das funções essenciais à
justiça, é correto afirmar que o Ministério Público
Aé órgão dotado de autonomia financeira, administrativa e
institucional e, embora detenha personalidade jurídica
própria, não possui capacidade ativa para a tutela de seus
próprios interesses em juízo, sendo necessária a atuação da
União em defesa dessa instituição.
Bnão é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que
visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe
em lesão ao patrimônio público.
Ctem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos
consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de
serviço público.
Dtem legitimidade para a propositura de ação civil pública em
defesa de direitos sociais relacionados ao fundo de garantia
por tempo de serviço (FGTS).
Enão é parte legítima para pleitear tratamento médico ou
entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas
contra os entes federativos em caso de feitos com
beneficiários individualizados, pois se trata de direitos
individuais disponíveis.
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