Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — AOCP · 2021
Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosAOCP2021PC-PAMédia
De acordo com o artigo 5º da Constituição
Federal, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Aé livre a manifestação do pensamento,
inclusive no anonimato.
Bsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, não sendo,
contudo, assegurado o direito à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
Cé livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que os
regimentos internos estabelecerem.
Dé livre a locomoção no território nacional em
qualquer tempo, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens.
Ea sucessão de bens de estrangeiros situados
no País será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus".
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