Questão de Organização do Estado — AOCP · 2021

1. AA polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União, mas sem exclusividade.
2. BA segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
3. CA lei não disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cabendo a cada órgão determinar suas diretrizes a fim de garantir a eficiência de suas atividades.
4. DAs polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, ao contrário das polícias civis e das polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
5. EA polícia ferroviária federal, órgão transitório, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

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