Conforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, entre outras, a seguinte disposição:
Atratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Binvestido no mandato de Prefeito, poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela remuneração.
Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.
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