Questão de Organização do Estado — FUNCAB · 2011

1. Aa fixação dos padrões de vencimento do servidor público observará, dentre outros requisitos, as peculiaridades do cargo.
2. Bem regra, é obrigatória a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor público titular de cargo efetivo.
3. Cé possível a contagem de tempo de contribuição fictício.
4. Do servidor público investido do cargo de Prefeito não será afastado do cargo, emprego ou função.
5. Esomente mediante processo administrativo sigiloso pode o servidor público estável perder o cargo.

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