Questão de Organização do Estado — Pref. Rio Janeiro-RJ · 2013

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasPref. Rio Janeiro-RJ2013Pref. Rio Janeiro-RJMédia

No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:

Asecuritização de créditos tributários
Bresponsabilidade por dano ao consumidor
Ccriação de juizados de pequenas causas
Dproteção à infância e juventude

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