Direito TributárioLegislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)ESAF2005RFBMédia
Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com ( V ) a assertiva verdadeira e com ( F ) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.
( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.
( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.
( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.
AV F F V
BF F V F
CF F V V
DV F V V
EV F V F
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