Questão de Legislação Tributária — FCC · 2005

1. Aos princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
2. Bdeve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
3. Cos princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
4. Da lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
5. Esegundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
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