Questão de Organização do Estado — MPDFT · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasMPDFT2021MPDFTMédia
Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos. III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  1. ASe a assertiva I for correta.
  2. BSe a assertiva II for correta.
  3. CSe a assertiva III for correta.
  4. DSe nenhuma das assertivas for correta.
  5. ESe todas as assertivas forem corretas.

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