Questão de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosCESPE / CEBRASPE2024CAU-BRMédia

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir. O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.

CCerto
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