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Questão de Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção — MPE-SC · 2016

Direito AdministrativoLei 12.846/2013: Lei AnticorrupçãoMPE-SC2016MPE-SCMédia
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.
  1. CCerto
  2. EErrado

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