A respeito do Compliance , assinale a alternativa correta.
AEm sintonia com a doutrina estadunidense, a Lei
nº
12.846/2013 previu a obrigatoriedade de que as
empresas notifiquem, em até três dias úteis, o Ministério Público do resultado de uma investigação
interna ocorrida em função da adoção das práticas
de compliance .
BUma vez constatado qualquer indício de violação ao
programa de compliance por parte dos dirigentes da
empresa, a Lei nº
12.846/13 prevê a obrigatoriedade
de contratação de um advogado especializado em
programas de integridade para ser responsável pela
investigação, eliminando-se, assim, a influência dos
superiores hierárquicos.
CAtualmente não se admite que as empresas prevejam anistias internas no caso de violações ao programa de compliance , nem a adoção de medidas cautelares, como o afastamento preventivo de dirigentes.
DA Lei nº
12.846/2013 determina que as empresas
devem realizar a revisão continuada do programa de
compliance no mínimo a cada 12 (doze) meses, sob
pena de aplicação de multa, no valor de 0,1% (um
décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício da pessoa jurídica.
ENo âmbito de uma empresa, é preciso que haja previsão antecipada das sanções aplicadas no caso
de violações ao programa de compliance , e que as
medidas punitivas tenham proporcionalidade com a
infração cometida.
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