Questão de Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção — UFF · 2023

Direito AdministrativoLei 12.846/2013: Lei AnticorrupçãoUFF2023Pref. Niterói-RJMédia

A Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de:

Asomente atos contra a administração pública nacional.
Bsomente atos contra agentes da administração pública.
Catos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Datos contra particulares.

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