Questão de Organização do Estado — IPAD · 2013

Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA: I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar. IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.