Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. Asubmetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.
2. Bfazem jus a assento no CNMP.
3. Ctêm legitimidade processual autônoma.
4. Dgozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos.
5. Epossuem autonomia financeira.

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