Questão de Atos Administrativos — MPE-MS · 2015

1. ANa necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
2. BNo poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
3. CNo poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
4. DNa observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
5. ENo exercício do poder de polícia administrativo.

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