Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
AEm nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve
o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo,
ainda que sob os aspectos da conveniência e da oportunidade.
BOs atos administrativos são dotados dos atributos da
veracidade e da legitimidade, havendo presunção absoluta de
que foram editados de acordo com a lei e com a verdade dos
fatos.
CO parecer administrativo é típico ato de conteúdo
decisório, razão pela qual, segundo entendimento do STF, há
possibilidade de responsabilização do parecerista por
eventual prejuízo causado ao erário.
DSão passíveis de convalidação os atos administrativos que
ostentem vícios relativos ao motivo, ao objeto e à finalidade,
desde que não haja impugnação do interessado.
ESegundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um
ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto,
expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente
público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada.
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