Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — CEPERJ · 2011
Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosCEPERJ2011SEFAZ-RJMédia
Associações de moradores, preocupadas com a segurança das ruas onde estão localizadas suas habitações, estabelecem mensalidades com o intuito de custear vigilância desarmada privada para convocar os agentes públicos competentes no caso de irregularidades administrativas ou ilícitos penais detectados. Tendo em vista que alguns moradores não se associaram, foi determinado pela entidade que todos os moradores, associados ou não, por usufruírem os mesmos benefícios, deveriam contribuir em igualdade de condições. Tal imposição caracteriza afronta ao direito de:
Alivre manifestação
Bidentidade individual
Cintimidade coletiva
Dlivre associação
Etrânsito e tráfego
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