Questão de Legislação Tributária — NCE-UFRJ · 2005
Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)NCE-UFRJ2005AGE-MTMédia
Considerando as normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, assinale a alternativa correta:
Asujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público, titular da competência para exigir o seu
cumprimento;
Bas convenções particulares, relativas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes;
Csão modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário: moratória; o depósito do seu montante integral;
as reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo; a
concessão de medida liminar em mandado de segurança; a
decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial;
Dsão modalidades de extinção do crédito tributário: o
pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a
prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;
Eo conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das
leis em função das quais sejam expedidos.
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