De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/02 os edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias, são classificados como
Adominicais.
Bpatrimônio coletivo.
Cde uso comum do povo.
Dservidão pública.
Ede uso especial.
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