Questão de Pessoas naturais e jurídicas — MPE-PR · 2009

1. ANo caso de lesão de direito da personalidade, é lícito exigir que se cesse ameaça, sem prejuízo das perdas e danos e de outras sanções previstas em lei.
2. BEm se tratando de lesão a direito da personalidade de pessoa falecida, tem legitimidade para requerer medida judicial de proteção, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
3. CAinda que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
4. DNinguém pode ser constrangido, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
5. EEm se tratando de lesão a direito da personalidade, a reparação do dano moral independe da existência de eventual dano material.

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