Determinado servidor público da Administração Pública
Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita
regularmente e a aposentadoria é concedida em junho
de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina,
a Administração Pública Estadual constata que a concessão
inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia
os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso,
deve a Administração Pública
Amanter o ato administrativo da forma como se encontra,
pois em decorrência do atributo da presunção de
veracidade juris et de jure dos atos administrativos,
presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela
Administração.
Bemitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o
ato administrativo pode ser posto em execução pela
própria Administração Pública, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
Canular o ato independentemente de manifestação
do servidor interessado, pois possui a prerrogativa
de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a
terceiros.
Danular o ato administrativo, pois em decorrência do
princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade
de a Administração praticar atos inominados,
como o ato viciado em tela.
Ecom base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria,
mediante processo em que sejam assegurados
o contraditório e a ampla defesa ao servidor
público interessado.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.