Questão de Organização do Estado — CAIP-IMES · 2013

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCAIP-IMES2013Pref. Botucatu-SPMédia
Assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição do Estado de São Paulo. O Estado destinará aos Municípios:
  1. Avinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
  2. Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
  3. Cvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  4. Dvinte e cinco por cento dos recursos que receber nos termos do art. 159, II, da Constituição Federal.

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