O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece
que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa
a iniciativa de lei que disponha sobre
Afixação de remuneração para cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica.
Bcriação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios.
Corganização da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública do Estado, observadas as normas
gerais da União.
Dcriação, alteração ou supressão de cartórios notariais e
de registros públicos.
Enomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.