Questão de Organização do Estado — Vunesp · 2013

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasVunesp2013PROCON-SPMédia
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre
  1. Afixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
  2. Bcriação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
  3. Corganização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.
  4. Dcriação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
  5. Enomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

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