Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por (pela) , e dependerão de consulta prévia, mediante , às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação das(os) , apresentados e publicados na forma da lei.
AConstituição Federal / consulta / Planos de Orientações de Gestão
BLei Orgânica dos Municípios / pesquisa / Ações Estratégicas Continuadas e de Suporte
CLei Complementar Federal / plebiscito / Estudos de Viabilidade Municipal
DConstituição do Estado / exposição de motivos / Macroprocessos de Planejamento e Organização dos Municípios Brasileiros
ELegislação Ordinária Estadual / convocação / Princípios da Revisibilidade das Estruturas dos Municípios do Estado
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