Questão de Serviços Públicos — CAIP-IMES · 2015

1. Ase relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados, razão pela qual não podem ser delegados a particulares.
2. Ba Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
3. Ctêm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário; cuidando-se de serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, devem ser remunerados por taxa ou tarifa, e não por imposto.
4. Dnão afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação.

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