Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4º
. “A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma
da lei.”
II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios,
cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de
2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.”
(ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
ANorma de eficácia plena e norma de eficácia contida.
BNorma de eficácia limitada e norma de eficácia
exaurida.
CNorma de eficácia restringível e norma de eficácia
limitada.
DNorma de eficácia contida e norma de eficácia plena.
ENorma de eficácia absoluta e norma de eficácia restringível.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.