Questão de Teoria Geral da Constituição — FAFIPA · 2021

1. AA Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.
2. BNão é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.
3. CNão é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
4. DHá previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
5. ENo que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.

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