No Estado de Santa Catarina, foi promulgada lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado, que, ao disciplinar determinados aspectos do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, estabeleceu critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência. Relativamente à aposentadoria especial em questão, considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina, referida lei complementar é
Aformalmente inconstitucional, uma vez que a matéria deveria ter sido veiculada por emenda à Constituição do Estado, embora a iniciativa para a proposição legislativa seja, de fato, exclusiva do chefe do Executivo, por versar sobre regime dos
servidores públicos.
Bformalmente inconstitucional, uma vez que compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social,
embora a matéria seja, de fato, reservada à lei complementar, por expressa previsão constitucional.
Cformalmente constitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Executivo
estadual, estando, materialmente, limitada ao estabelecimento de condições diferenciadas relativas à idade e ao tempo de
contribuição para a concessão da aposentadoria especial referida.
Dformalmente inconstitucional, no que se refere à idade mínima como condição para aposentadoria especial, que deveria ter
sido veiculada por emenda à Constituição do Estado, cabendo à lei complementar de iniciativa do chefe do Executivo
estadual dispor sobre tempo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria especial referida.
Eformal e materialmente inconstitucional, uma vez que o estabelecimento de critérios para concessão de aposentadoria especial depende, previamente, de se estabelecer, por emenda à Constituição estadual até o momento não promulgada,
idade mínima para aposentadoria dos servidores submetidos ao regime próprio de previdência estadual.
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