Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), exceto :
Afixar normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas sociedades seguradoras.
Bprescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro.
Cdisciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.
Ddefender a categoria profissional dos corretores de seguros e representá-los perante os órgãos públicos.
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