Questão de Organização do Estado — FCC · 2013

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFCC2013ALERNMédia

A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,

Adispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.
Bescolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.
Cautorizar referendo e plebiscito.
Ddispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Eaprovar intervenção municipal.

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