Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.784/99, a competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
II. Segundo a lei 9.784/99, inexistindo competência legal
específica, o processo administrativo deverá ser iniciado
perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
III. À luz da lei 9.784/99, será permitida, em caráter
excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Marque a alternativa CORRETA:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BNenhuma afirmativa está correta.
CApenas uma afirmativa está correta.
DApenas duas afirmativas estão corretas.
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