Questão de Atos Administrativos — UFES · 2015

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De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá

Amotivar sua decisão.
Bsubmeter o ato à homologação do seu chefe imediato.
Cnotificar o Ministério Público da sua decisão.
Dinstaurar processo administrativo.
Esubmeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.

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