Questão de Princípios Administrativos — FUNCAB · 2015

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios expressosFUNCAB2015SES-MGMédia
A Lei de Acesso à Informação visa:
  1. Aassegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.
  2. Bassegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica e com as diretrizes nela definidas.
  3. Cdefinir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.
  4. Da observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

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