Com referência à responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, assinale a alternativa incorreta:
AOs efeitos do acordo de leniência serão estendidos às
pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo
econômico, ainda que não firmem o acordo em conjunto.
BOs Municípios, assim como os Estados e a União,
também poderão por meio de seus órgãos de controle
interno, de forma isolada, ou em conjunto com o
Ministério Público, ou com a Advocacia Pública, celebrar
acordo de leniência.
CA proposta de um acordo de leniência somente se tornará
pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no
interesse das investigações e do processo administrativo,
e não importará em reconhecimento da prática do ato
ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.
DA personalidade jurídica poderá ser desconsiderada
sempre que utilizada com abuso do direito para dissimular
a prática dos atos ilícitos contra a Administração ou para
provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos
os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos
seus administradores e sócios com poderes de gestão.
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