Além de vários princípios, a administração
pública deverá observar, dentre outros,
ao seguinte critério nos processos
administrativos:
Aimpulsão, de ofício, do processo administrativo,
sem prejuízo da atuação dos interessados.
Binterpretação da norma administrativa, inclusive
com aplicação retroativa de nova interpretação.
Csubjetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes
ou autoridades.
Dadequação entre meios e fins, com imposição
de obrigações, restrições e sanções que se
fizerem necessárias.
Eadoção de formas complexas e completas, para
propiciar grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos dos administrados.
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