Questão de Organização Administrativa — UFF · 2009

Direito AdministrativoOrganização AdministrativaAdministração IndiretaUFF2009DATAPREVMédia
Organização da Administração é a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto, ou por normas inferiores,em caso de:
  1. Aexigir a criação de cargos;
  2. Bafetar a despesa pública;
  3. Cnão exigir a criação de cargos nem aumentar a despesa pública;
  4. Domissão deliberada;
  5. Edeterminação superior.

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