Questão de Organização do Estado — FGV · 2013

1. AAos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
2. BA competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
3. CNas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
4. DIncumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
5. EA competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

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