Questão de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2024

1. AFunção importante do princípio da razoabilidade é permitir a verificação de que o ato administrativo atende ao interesse público.
2. BNão há relação entre o referido princípio e a necessidade de indicar os fundamentos dos atos administrativos.
3. CConquanto relevantes para a aferição de validade dos atos administrativos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não têm relação de conteúdo entre si.
4. DA consideração dos fatos pelo administrador não é condição para o atendimento do princípio da razoabilidade.
5. EApesar de seu amplo reconhecimento na doutrina jurídica, o princípio da razoabilidade não tem fundamento normativo positivado.

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