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Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2012TJ-RRMédia
As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.
  1. CCerto
  2. EErrado

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