Questão de Atos Administrativos — IBFC · 2022

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosIBFC2022DETRAN-AMMédia
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei
  2. BImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
  3. CA autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário
  4. DA legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei

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