Questão de Atos Administrativos — IBFC · 2022

1. AOs atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos
2. BA apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)
3. CÉ possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos
4. DO direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário

Outras questões de Atos Administrativos

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