A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente da atividade que exerçam, a oferecer
estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a
manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob
pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos
causados ao dono do veículo.
A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços,
como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à
constitucionalidade da referida lei estadual.
Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional
vigente, assinale a afirmativa correta.
AÉ inconstitucional, pois viola a competência privativa da
União de legislar sobre matéria concernente ao Direito
Civil.
BÉ inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal,
compete ao ente municipal legislar sobre Direito do
Consumidor.
CÉ constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito
do Consumidor, cuja competência legislativa privativa
pertence ao Estado Beta.
DÉ constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao
Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a
União e os Estados permite que Beta legisle sobre a
matéria.
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